Rogério Sanches da Cunha e Ronaldo

Rogério Sanches da Cunha e Ronaldo Batista Pinto esclarecem que ao Ministério Público cabe, além da fiscalização, requisitar que sejam disponibilizados serviços especializados de assistência à mulher vítima de violência doméstica e familiar. No entanto, fica impossibilitado de obrigar o poder público a implementar tais políticas, pois agindo assim, incorreria em ingerência na esfera de competência do Poder Executivo. Cabendo-lhe, tão somente, ajuizar uma ação civil pública e aguardar a boa vontade.

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